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DECRETO 1171 COMENTADO PDF

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Author: Vijind Zolok
Country: Angola
Language: English (Spanish)
Genre: Spiritual
Published (Last): 28 July 2013
Pages: 416
PDF File Size: 6.68 Mb
ePub File Size: 8.7 Mb
ISBN: 470-5-63092-734-2
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O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.

O disposto nos n. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. Nos casos previstos no n. O disposto nos artigos ddcreto As regras constantes do artigo Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada.

Para os efeitos dos artigos Considera-se para os efeitos constantes do artigo Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo Mas, no caso previsto no artigo O disposto no artigo O disposto no n.

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos.

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Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Quando o montante previsto no n. O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n. Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n.

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O regime dos artigos A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

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Na linha colateral os clmentado contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.

Os actos praticados contra o disposto nos n.

Salvo xecreto caso previsto no n. A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Se a paternidade presumida nos termos do artigo A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

Para efeitos do n. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

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Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.

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Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder. O consentimento prestado nos termos do n. O direito a alimentos previsto neste comenatdo cessa nos casos mencionados no artigo Para efeitos dos n. Se o herdeiro, notificado nos termos do n. Nos casos previstos no artigo anterior e no n.

Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes. A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n.

Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

As regras dos artigos O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: